Termos de uso Empresas
TERMOS DE USO APP SACA AÍ “SACA AÍ EMPRESAS”
Por este instrumento particular de contrato (“Contrato”), na melhor forma do Direito, por
estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por PARTES, de um
lado, HOCXX SMART MIDIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, detentora dos direitos do
APP SACA AÍ EMPRESAS, inscrita no CNPJ sob o nº: 38.212.075/0001-09, com sede na Avenida
Geremário Dantas, n° 1458, Sl. 203, Freguesia, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22760-401, doravante
denominada simplesmente “CONTRATADA”, e de outro lado, o CONTRATANTE, qualificado de
acordo com o cadastro eletrônico realizado no Aplicativo, doravante
denominado “ESTABELECIMENTO”, têm entre si justo e contratado o presente instrumento
particular, acordando quanto às cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por
si, seus herdeiros e/ou sucessores.
Definições
1. Para total compreensão das regras e condições, seguem abaixo as definições
dos termos aqui utilizados:
1. Aplicativo Empresas: software de propriedade da SACA AÍ, destinado à utilização pelos
Estabelecimentos, para permitir o recebimento de Transações dos Usuários (iniciadas
com o Aplicativo), e para gestão e controle dos valores recebidos. Funciona em
dispositivos móveis (smartphones e tablets), com telas e funcionalidades próprias para
a concretização de recebimentos.
2. Aplicativo: software de propriedade da SACA AÍ, destinado a utilização Usuários
para enviar e receber pagamentos. Funciona em dispositivos
móveis (smartphones e tablets) com telas e funcionalidades próprias para a
concretização de pagamentos e recebimentos.
3. Estabelecimento: pessoa jurídica com estabelecimento comercial físico, que (1) efetue
o download, (2) cadastre-se (CNPJ, razão social, conta bancária vinculada ao CNPJ
cadastrado, informações do responsável e telefone para contato), (3) registre suas
Senhas pessoais (intransferíveis e exclusivas) e (4) faça uso do Aplicativo Empresas
para recebimento de Transações dos Usuários.
4. Usuário: pessoa física que utiliza o Aplicativo para realizar pagamentos ao
Estabelecimento em razão da compra de produtos/serviços, sob sua exclusiva
responsabilidade.
5. Transação: pagamento via smartphone e tablets, a partir do uso do Aplicativo,
mediante o uso das formas de pagamento disponibilizadas.
6. Intermediação de Transação: serviço prestado pelo SACA AÍ como prestador de
serviços de pagamentos, sendo o Estabelecimento o responsável pelo fornecimento do
Saque.
7. Termos: o presente contrato, estabelecido entre o Estabelecimento e a SACA AÍ, com
regras para utilização do Aplicativo Empresas;
8. Saca aí: o Smart Group do Brasil (CNPJ nº 22.896.431/0001-10), detentor de todos os
direitos sobre o Aplicativo e o Aplicativo Empresas, atuando como prestador de
serviços de pagamentos via smartphones e tablets;
9. Senha: senha pessoal, exclusiva e intransferível, biométrica ou composta por uma
sequência numérica escolhida pelo Estabelecimento, no momento de seu cadastro,
cuja apresentação é necessária para a identificação do responsável pelas ações
efetuadas por meio do Aplicativo Empresas;
10. Chargeback: procedimento de contestação de uma Transação pelo Usuário, em razão
de fraude, desacordo comercial, erro no processamento ou autorização da Transação.
2. Condições preliminares
1. O Aplicativo Empresas tem a finalidade de intermediar Transações online, para
adimplemento pelas vendas de produtos e serviços disponibilizados pelo Estabelecimento.
2. Além destes Termos, aplicam-se para o Estabelecimento as condições e regras
do Contrato de Prestação de Serviços de Pagamento do Aplicativo Saca aí, disponível
em https://www.saca.ai/termosdeuso .
3. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio,
sendo responsabilidade do Estabelecimento verificar as atualizações das versões futuras. As
versões entram em vigor no momento da atualização do Aplicativo Empresas, e seu uso
representa o consentimento com as novas condições.
4. O Saca aí poderá deixar de prestar os serviços a qualquer momento, sem
necessidade de justificação, sendo sempre respeitadas as obrigações sobre o saldo na carteira
ou recebíveis em aberto do Estabelecimento. No caso de violação destes Termos o saldo na
carteira ou recebíveis em aberto poderá ser bloqueados para compensação de prejuízos e
perdas.
5. O Saca aí é um prestador de serviços de pagamentos, sendo sua atividade de
intermediar as Transações entre os Usuários e Estabelecimentos. Sendo assim, o Saca aí não se
responsabiliza por qualquer desacordo das relações comerciais e informações, ainda que
realizadas através do Aplicativo ou Aplicativo Empresas.
3. Condições gerais para a utilização dos serviços
1. Somente pessoas jurídicas poderão utilizar os serviços do Aplicativo Empresas,
mediante o cadastro de um representante com poderes para celebrar contratos e realizar
operações em nome da empresa.
2. O Estabelecimento deverá tomar todas as medidas necessárias para que a
Senha não seja utilizada por outra pessoa. É proibida a utilização de login e/ou a Senha de
terceiros, bem como que um terceiro utilize o login e/ou Senha de outra pessoa. Não poderão
ser alterados os endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio
eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria.
3. O Estabelecimento deverá seguir todas as disposições dos contratos que
celebrar com Usuários. Ainda, deve garantir que possui condições econômicas de arcar com os
pagamentos, custos e despesas relativos às operações, especialmente garantir a entrega e
qualidade dos produtos vendidos ou serviços prestados.
4. O Estabelecimento deverá cumprir todas as disposições referentes à proteção
do consumidor, inclusive com respeito à oferta, à publicidade e ao fornecimento dos produtos
e serviços. O Estabelecimento assume total responsabilidade pelos riscos da relação comercial,
inclusive pelo potencial nocividade ou periculosidade, pelos defeitos, pelos vícios de qualidade
e pelos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados.
5. É proibida a venda, a comercialização, e outras atividades através do Aplicativo
Empresas que desrespeitem a lei, a moral e os bons costumes, sejam nacionais ou locais, seja
porque sua comercialização não é lícita ou porque é regulada por normas legais ou
regulamentares específicas.
6. A lista abaixo contém rol exemplificativo de proibições para utilização do
Aplicativo Empresas, independentemente de sua licitude:
1. Transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos
de troia”, ou qualquer outro código que possa causar danos ao destinatário ou a
terceiros ou violar a privacidade;
2. Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de
computadores conectados ao serviço do Aplicativo Empresas;
3. Prejudicar, interromper, ou tentar prejudicar ou interromper, o serviço do Aplicativo
Empresas ou os servidores ou redes a ele conectados;
4. Interferir no Aplicativo Empresas de outro Estabelecimento;
5. Praticar qualquer ato que imponha à infraestrutura do Saca aí a sobrecarga ou
utilização desproporcional;
6. Realizar Transações que não envolvam diretamente a venda de bens ou prestação de
serviços;
7. Copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar ao público
qualquer conteúdo do site ou Aplicativo Empresas ou de site de qualquer terceiro,
salvo prévia e expressa autorização do Saca aí ou de tal terceiro, conforme o caso;
8. Ações e demais papéis comercializados em bolsa de valores, tanto nacionais quanto
internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro,
títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;
9. Moedas e cédulas, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados
ou de imitação;
10. Moeda estrangeira;
11. Produtos ou serviços proibidos pela legislação.
4. Do Estabelecimento
1. O Estabelecimento deve possuir inscrição ativa no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ), nos termos da legislação de regência, sendo que a declaração dessa
condição jurídica é realizada ao se efetuar o cadastro no banco de dados do Aplicativo
Empresas.
2. Para utilização do Aplicativo Empresas é necessário o preenchimento de
cadastro prévio, no qual serão informados os dados do Estabelecimento (CNPJ, razão social,
conta bancária vinculada ao CNPJ cadastrado, informações do responsável, e telefone para
contato), a fim de realizar as Transações. É dever do Estabelecimento manter todos os dados
devidamente atualizados.
3. Todos os dados pessoais do Estabelecimento são arquivados em ambiente
virtual com certificado de segurança e criptografado com uso de chaves públicas, sendo que o
seu arquivamento no dispositivo do Estabelecimento será protegido mediante o acesso pelo
uso da Senha individual, exclusiva e confidencial.
4. O Estabelecimento se compromete a não permitir que o Aplicativo Empresas
instalado em seu dispositivo seja utilizado por terceiros, bem como a não divulgar a sua Senha
a qualquer outra pessoa.
5. O Estabelecimento declara ter ciência de que não deve anotar a sua Senha no
dispositivo ou armazenar em arquivos, sendo de responsabilidade dele mesmo se o fizer.
6. O Estabelecimento autoriza que o Saca aí grave e arquive suas operações e
Transações a fim de utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou
judiciais. O Estabelecimento concorda em outorgar a tais documentos valor probatório.
7. O Saca aí pode analisar qualquer Transação efetuada, mediante procedimento
interno para identificar possíveis riscos, que são de total julgamento da PicPay. Se necessário,
será feito contato com as partes envolvidas. O Saca aí pode, caso entenda necessário, cancelar
a Transação. O prazo de finalização da análise é de 60 (sessenta) dias.
8. Após a concretização da Transação, efetuada a partir do uso do Aplicativo
Empresas, será enviado uma mensagem informativa ao endereço eletrônico constante no
cadastro do Estabelecimento e uma mensagem de confirmação para o Usuário no próprio
Aplicativo. O registro de todas as Transações efetuadas pode ser consultado livremente pelo
Estabelecimento no próprio Aplicativo Empresas.
9. Em caso de desacordo comercial, o Saca aí poderá abrir uma disputa mediante
procedimentos internos para validação da operação e, caso entenda necessário, congelar os
valores por até 60 dias.
10. O Saca aí não se responsabiliza por Transações realizadas erroneamente ou
por negligência do Usuários ou Estabelecimento, independentemente do motivo apresentado.
11. O Estabelecimento tem autonomia para cancelar pagamentos recebidos
diretamente no Aplicativo Empresas.
12. O Usuário poderá solicitar o cancelamento diretamente ao Estabelecimento ou
ao Saca aí. Em caso de solicitação ao Saca aí, a decisão sobre o aceite dos pedidos de
cancelamentos e estornos de transações são exclusivos do Saca aí.
7. Das responsabilidades do Estabelecimento
1. O Estabelecimento é responsável pela veracidade de todos seus dados
informados ao Saca aí, inclusive da conta bancária que cadastrar no Aplicativo Empresas, a
qual deve ter vinculação obrigatória com o CNPJ cadastrado. Caso seja solicitado ao
Estabelecimento, ele deverá apresentar comprovação da titularidade da conta (fatura do
cartão, identidade do titular, frente do cartão e qualquer informação que o Saca aí julgar
necessário).
2. O Estabelecimento será responsabilizado por atos de terceiros realizados a
partir do uso de sua conta no Aplicativo Empresas. O Saca aí não poderá ser responsabilizada
por qualquer dano emergente, moral, material ou lucro cessante decorrente de tal
circunstância.
3. O Estabelecimento é responsável pela conta bancária vinculada ao CNPJ,
cadastrada no Aplicativo Empresas, mediante o uso da Senha pessoal por parte de terceiros,
caso:
1. tenha compartilhado o Aplicativo Empresas ou seu smartphone com outra pessoa;
2. tenha compartilhado ou divulgado a sua Senha a terceiros;
3. tenha perdido o dispositivo no qual se encontra instalado o Aplicativo Empresas e não
tenha imediatamente comunicado ao Saca aí e à empresa de telefonia, solicitando o
bloqueio da respectiva linha telefônica e o acesso à internet.
1. O Estabelecimento deve reportar, imediatamente, qualquer erro ou má
utilização do Aplicativo Empresas por meio do Fale Conosco, sediado no próprio Aplicativo
Empresas.
2. O Estabelecimento só poderá instalar o Aplicativo Empresas a partir do acesso
e download das fontes expressamente autorizadas pelo Saca aí, sob pena de se responsabilizar
pessoalmente pelos danos e riscos causados pelo uso do Aplicativo Empresas fora dessas
condições.
3. O Estabelecimento é o único responsável pelas tarifas de telefonia e de acesso
à internet incidentes na utilização do Aplicativo Empresas.
4. O Saca aí poderá analisar, a critério próprio e exclusivo e sem limitação de
outros recursos, se o Estabelecimento está abusando do Aplicativo Empresas de alguma forma,
podendo limitar, suspender ou encerrar a(s) sua(s) conta(s) e o acesso aos serviços do
Aplicativo Empresas.
5. O Saca aí poderá cancelar contas não confirmadas ou que estiverem inativas
por um longo período, podendo modificar ou descontinuar os serviços. Pode, ainda, recusar ou
encerrar o fornecimento de todos ou parte dos serviços a qualquer pessoa por qualquer
motivo e critério do Saca aí.
8. Da responsabilidade do Saca aí
1. O Saca aí se compromete a prestar os serviços do Aplicativo Empresas com
diligência e técnica razoáveis, segundo parâmetros mínimos adotados por serviços similares,
não sendo responsável por qualquer dano causado em decorrência de falha ou interrupção
dos respectivos serviços.
2. Não há garantia de que o serviço efetuado pelo Aplicativo Empresas:
1. não apresente falhas em sua utilização;
2. seja ininterruptamente utilizável;
3. seja imune a perdas, corrupções, ataques, vírus, interferências, pirataria informática
(hacking) ou outros “ataques de segurança”, que serão considerados eventos de força
maior para todos os casos.
1. O Estabelecimento concorda que, ocasionalmente, o Saca aí poderá suspender
o serviço prestado por intermédio de seu Aplicativo Empresas por períodos de tempo
indefinidos ou cancelá-lo a qualquer momento por motivos técnicos ou qualquer outro motivo
sem necessidade de informar o Estabelecimento do motivo específico.
2. O Estabelecimento reconhece e concorda que o Saca aí não figura como
instituição financeira, tampouco seguradora, mas, sim, como prestadora de serviços de
pagamentos de produtos e serviços ofertados pelo Estabelecimento, de modo que não é
responsável:
1. Pelo conteúdo dos anúncios dos produtos, serviços e eventos efetuados pelos
Estabelecimentos;
2. Pela entrega, especificação, características, qualidade, pontualidade, exatidão,
garantia ou vícios dos produtos, serviços ou eventos comercializados pelos
Estabelecimentos;
3. Por cancelamentos das vendas ou chargebacks solicitados, por qualquer motivo;
4. Por eventuais danos emergentes, materiais, morais e lucros cessantes causados pela
não concretização ou pela concretização defeituosa (em relação à quantidade,
natureza, qualidade, eficiência ou pontualidade) da Transação efetuada por meio do
Aplicativo Empresas;
5. O Estabelecimento tem ciência de que em caso de cancelamento das Transações
efetivadas, o Saca aí não possui nenhuma responsabilidade;
6. Em caso de litígio entre o Estabelecimento em face do Usuário ou de qualquer outro
terceiro, o Estabelecimento se compromete em isentar o Saca aí de qualquer
responsabilidade acerca de danos, perdas e lucros cessantes vindicados.
9. Dados
1. O Saca aí pode compartilhar os dados dos Estabelecimentos e dados das
respectivas Transações com as demais sociedades que integram o grupo econômico do Saca aí,
com parceiros e terceiros, para:
1. Permitir ou aperfeiçoar a prestação dos serviços do Saca aí; e
2. Permitir ao Saca aí ofertar produtos ou serviços de terceiros.
2. O Saca aí é uma instituição de pagamentos que segue a risca todas a Leis
Nacionais, e, em razão disso, deve cumprir obrigações regulatórias para fornecer seus serviços
de pagamentos, como validações cadastrais, prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e
financiamento ao terrorismo, dentre outras. Para cumprir estas e outras tarefas e para
permitir a devida prestação dos serviços e a melhora contínua dos seus produtos, o Saca aí
coleta e utiliza os dados de pessoas naturais (como nome, CPF, endereço, selfie, documentos
com fotos, etc.), inclusive compartilhando com prestadores de serviços (anexo I), adotando
sempre medidas técnicas e organizacionais para segurança das informações.
1. O uso dos dados de pessoas naturais poderá atender a diversas finalidades
relacionadas ao desempenho das atividades do Saca aí, tais como:
1. procedimentos preliminares ou execução dos contratos do Estabelecimento conosco;
2. divulgação, oferta, prestação de serviços e fornecimento de produtos;
3. avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao perfil do seu cliente;
4. cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades
administrativas e judiciais;
5. para exercício regular de direitos em processos administrativos e judiciais;
6. análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito,
fraude e segurança;
7. verificação da identidade e dados pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de
autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude em sistemas eletrônicos próprios ou
de terceiros;
8. avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços;
9. hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e
serviços.
2. Para atender às finalidades acima, o Saca aí poderá compartilhar os dados
pessoais para os objetivo previstos neste contrato e na sua Política de Privacidade, como:
entre as empresas do nosso grupo econômico, com parceiras prestadoras de serviços (Anexo I)
e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, órgãos reguladores e entidades públicas,
inclusive administrativas e judiciais e, ainda, com parceiros estratégicos para possibilitar a
oferta de produtos e serviços. Apenas serão compartilhados dados na medida necessária, com
segurança e de acordo com a legislação aplicável.
3. Para mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de
tratamento, compartilhamento de dados pessoais e sobre os direitos dos titulares (como de
correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão,
oposição e portabilidade de dados pessoais), é possível acessar a Política de Privacidade da
PicPay, em seus sites e aplicativos.
10. Propriedade Intelectual
1. O Aplicativo Empresas, bem como qualquer uma de suas partes integrantes,
pertencem ao Saca aí. Todos os direitos de propriedade intelectual (direito autoral e direito à
propriedade industrial) relacionados ao Aplicativo Empresas, incluindo texto, marcas, códigos
de software, arquitetura, gráficos, logotipos e desenhos, são de propriedade ou licenciados
pelo Saca aí e são protegidos por direitos autorais, de marcas, de patentes e outros direitos de
propriedade intelectual.
2. O Saca aí concede ao Estabelecimento a licença de uso, não exclusiva e
limitada, do Aplicativo Empresas, especificamente para acessar e usar para as Transações
ligadas à prestação de serviços de pagamentos.
3. A licença ora outorgada é limitada, não permitindo que o Estabelecimento
venda ou revenda o Aplicativo Empresas ou seu conteúdo, efetue a coleta ou a utilização de
qualquer informação de produtos, descrições, listagens e outros preços veiculados por meio
do referido Aplicativo Empresas; ou faça qualquer uso derivado do Aplicativo Empresas ou de
seus conteúdos, como: copiar, duplicar, modificar, transferir, alienar, reproduzir o Aplicativo
Empresas, nem sequer explorar ou criar (seja para si ou para outra pessoa) qualquer produto
ou serviço buscando copiar ou igualar o Aplicativo Empresas.
11. Condições Gerais
1. O Saca aí poderá modificar a qualquer momento o conteúdo deste termo,
devendo publicar a nova versão devidamente atualizada no seu site, momento em que as
alterações contratuais passarão a vigorar plenamente.
2. Este Termo vigerá por prazo indeterminado. A PicPay e o Estabelecimento
poderão, a qualquer momento da vigência do presente Termo, encerrá-lo sem necessidade de
expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da conta do Estabelecimento e o
fim do acesso à totalidade ou à parte dos serviços, mas não suspenderá o cumprimento de
todas as solicitações de gerenciamento de pagamento já autorizadas pelo Estabelecimento.
3. O Saca aí poderá, caso o Estabelecimento não cumpra as condições do
presente termo ou a legislação aplicável, dar por terminada a prestação de serviços sem
nenhum tipo de aviso prévios, reservando-se o direito de reclamar os danos e prejuízos que o
descumprimento tenha causado.
4. As comunicações com o Estabelecimento poderão ser efetuadas pelo endereço
eletrônico cadastrado na conta pessoal no Aplicativo Empresas, por mensagem de texto
enviada ao telefone celular cadastrado na conta pessoal ou por chamada telefônica realizada
ao telefone.
5. Ambas as partes assumem o compromisso de empenhar esforços para
solucionar amigavelmente eventuais conflitos que surgirem por qualquer questão relativa ao
objeto deste termo.
6. O Estabelecimento concorda, desde já, que o Saca aí poderá ceder, total ou
parcialmente, os direitos e as obrigações decorrentes do presente termo para terceiros.
7. O Saca aí poderá, a seu exclusivo critério, conceder condições mais benéficas
de taxas e encargos ao Estabelecimento, em razão de suas ações promocionais. Estas
condições mais benéficas serão consideradas mera liberalidade, sem que fique caracterizada
novação ou renúncia aos direitos ora pactuados.
Caso você esteja de acordo com todas as cláusulas aqui presentes, prossiga com a instalação
do Aplicativo Empresas e crie sua conta. Em caso contrário, fica proibida a utilização do
Aplicativo Empresas